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Instrução Normativa SIT Nº 129 DE 11/01/2017

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II do art. 29 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com base no disposto no art. 627-A da CLT, Veja mais no arquivo a baixo.

​Fonte: Ministério do Trabalho - Assessoria de Imprensa


instrução_normativa_sit_nº_129_de_2017.pdf
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