Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Fonte: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-429
Súmula nº 292 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.
Histórico:
Redação original - Res. 2/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Súmula nº 293 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Precedentes:
RR 5959/1986, Ac. 1ªT 5128/1987 - Min. Américo de Souza
DJ 19.02.1988 - Decisão unânime
RR 149/1987, Ac. 1ªT 2520/1987 - Min. Fernando Vilar
DJ 30.10.1987 - Decisão unânime
RR 5509/1986, Ac. 1ªT 1050/1987 - Min. Américo de Souza
DJ 21.08.1987 - Decisão por maioria
RR 9110/1985, Ac. 1ªT 3290/1986 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 31.10.1986 - Decisão unânime
RR 5590/1980, Ac. 1ªT 3456/1981 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 18.12.1981 - Decisão unânime
RR 6210/9186, Ac. 2ªT 1707/1987 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 14.08.1987 - Decisão por maioria
RR 10238/1985, Ac. 2ªT 33/1987 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 27.02.1987 - Decisão unânime
RR 2119/1986, Ac. 2ªT 3858/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 21.11.1986 - Decisão unânime
RR 2448/1986, Ac. 2ªT 2998/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 10.10.1986 - Decisão unânime
RR 9113/1985, Ac. 2ªT 2923/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 26.09.1986 - Decisão unânime
RR 490/1987, Ac. 3ªT 4538/1987 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 18.12.1987 - Decisão unânime
RR 7867/9185, Ac. 3ªT 4412/1986 - Min. Ranor Barbosa
DJ 12.12.1986 - Decisão por maioria
RR 3130/1985, Ac. 3ªT 5297/1985 - Min. Guimarães Falcão
DJ 13.12.1985 - Decisão unânime
RR 134/1983, Ac. 3ªT 933/1984 - Min. Ranor Barbosa
DJ 18.05.1984 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 3/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Súmula nº 289 do TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Precedente:
IUJ-RR 4016/1986, Ac. TP 276/1988 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 29.04.1988 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988
Nº 289 Insalubridade – Adicional – Fornecimento do aparelho de proteção – Efeito.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Súmula nº 308 do TST
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
Precedentes:
Item I
ERR 141704/1994, Ac. 3268/1997 - Min. Nelson Daiha
DJ 12.09.1997 - Decisão unânime
RR 275387/1996, Ac. 1ªT 3098/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.06.1997 - Decisão unânime
RR 552204/1999, 2ªT - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 08.09.1900 - Decisão unânime
RR 350450/1997, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.1900 - Decisão unânime
RR 276605/1996, 3ªT - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.11.1998 - Decisão unânime
RR 281806/1996, 4ªT - Min. Galba Velloso
DJ 20.11.1998 - Decisão unânime
RR 288529/1996, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 13.11.1998 - Decisão unânime
Item II
ROAR 24609/1991, Ac. 2532/1991 - Min. Cnéa Moreira
DJ 21.02.1992 - Decisão unânime
ROAR 25533/1991, Ac. 2192/1991 - Min. Cnéa Moreira
DJ 29.11.1991 - Decisão unânime
ROAR 865/1989, Ac. 1047/1991 - Min. José Carlos da Fonseca
DJ 30.08.1991 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
Nº 308 Prescrição qüinqüenal
A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988.
Súmula nº 339 do TST CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
Precedentes:
Item I
ERR 22930/1991, Ac. 1158/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.06.1996 - Decisão unânime
ERR 65595/1992, Ac. 736/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 12.04.1996 - Decisão unânime
ERR 32442/1991, Ac. 0281/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 - Decisão unânime
ERR 1559/1990, Ac. 2854/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.12.1992 - Decisão por maioria
ERR 36642/1991, Ac. 562/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.04.1994 - Decisão por maioria
RR 65080/1992, Ac 1ª T 2813/1993 - Red. Min. Afonso Celso
DJ 19.11.1993 - Decisão por maioria
RR 56544/1992, Ac 2ª T 2333/1993 - Min. José Francisco da Silva
DJ 01.10.1993 - Decisão unânime
RR 61116/1992, Ac 5ª T 2662/1993 - Red. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 29.10.1993 - Decisão por maioria
Item II
EEDRR 359325/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.06.2003 - Decisão por maioria
ERR 574134/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.05.2003 - Decisão unânime
ERR 465868/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.06.2002 - Decisão unânime
ERR 192709/1995, Ac. 2363/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
RR 410233/1997, 2ª T - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 19.10.2001 - Decisão unânime
RR 530114/1999, 3ª T - Min. Francisco Fausto
DJ 19.11.1999 - Decisão unânime
RR 434599/1998, 2ª T - Min. Milton de Moura França
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
RR 621938/2000, 5ª T - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 39/1994, DJ 20, 21 e 22.12.1994
Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/88.
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988.
Súmula nº 341 do TST HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
Precedentes:
IUJERR 22535/1991, Ac. OE 06/1995 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.04.1995 - Decisão por maioria
RR 2901/1989, Ac. Turma Especial 280/1990 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.10.1990 - Decisão unânime
ERR 12891/1990, Ac. 437/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 21.05.1993 - Decisão por maioria
ERR 1831/1989, Ac. 1013/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.08.1992 - Decisão por maioria
RR 6630/1989, Ac. 1ªT 1522/1991 - Min. Afonso Celso
DJ 24.05.1991 - Decisão unânime
RR 3754/1984., Ac. 1ªT 3590/1985 - Red. Min. Fernando Franco
DJ 27.09.1985 - Decisão por maioria
RR 65340/1992, Ac. 2ªT 2827/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 03.12.1993 - Decisão por maioria
RR 18657/1990, Ac. 2ªT 3405/1992 - Red. Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 - Decisão por maioria
RR 22815/1991, Ac. 2ªT 5624/1991 - Min. Ney Doyle
DJ 14.02.1992 - Decisão por maioria
RR 4167/1989, Ac. 2ªT 320/1991 - Min. Francisco Leocádio
DJ 05.08.1991 - Decisão unânime
RR 6384/1989, Ac. 2ªT 1617/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 07.06.1991 - Decisão unânime
RR 6180/1989, Ac. 2ªT 153/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 26.04.1991 - Decisão unânime
RR 8944/1990, Ac. 3ªT 1929/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 07.08.1992 - Decisão por maioria
RR 16859/1990, Ac. 3ªT 4857/1991 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 13.12.1991 - Decisão unânime
RR 4596/1987, Ac. 3ªT 790/1988 - Min. Ranor Barbosa
DJ 29.04.1988 - Decisão unânime
RR 1548/1986, Ac. 3ªT 394/1987 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 30.04.1987 - Decisão unânime
RR 3067/1986, Ac. 3ªT 4553/1986 - Min. Hermínio Mendes Cavaleiro
DJ 19.12.1986 - Decisão unânime
RR 3213/1986, Ac. 3ªT 2936/1986 - Min. Guimarães Falcão
DJ 10.10.1986 - Decisão unânime
RR 46007/1992, Ac. 4ªT 1264/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 11.06.1993 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995
Súmula nº 349 do TST
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)
Súmula nº 361 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Precedentes:
IUJRR 181514/1995, OE - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.09.1998 - Decisão por maioria
ERR 100361/1993, Ac. 3199/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 02.08.1996 - Decisão unânime
AGEEDRR 159652/1995, Ac. 1578/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.1996 - Decisão unânime
ERR 55027/1992, Ac. 1197/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 26.04.1996 - Decisão unânime
ERR 51571/1992, Ac. 2659/1995 - Min. Ney Doyle
DJ 22.09.1995 - Decisão unânime
ERR 7592/1990, Ac. 2620/1995 - Min. Hylo Gurgel
DJ 08.09.1995 - Decisão unânime
ERR 27487/1991, Ac. 4781/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 20.04.1995 - Decisão unânime
ERR 37694/1991, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
ERR 46461/1992, Ac. 2149/1993 - Min. Afonso Celso
DJ 17.09.1993 - Decisão unânime
Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
Precedentes:
ERR 635192-31.2000.5.04.5555 - Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho
DJ 13.12.2002 - Decisão unânime
ERR 467469-55.1998.5.04.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime
ERR 411451-42.1997.5.15.5555 - Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
ERR 355022-93.1997.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 02.03.2001 - Decisão unânime
AGERR 315298-19.1996.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.03.2000 - Decisão unânime
ERR 309058-09.1996.5.03.5555 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 26.11.1999 - Decisão por maioria
ERR 113720-35.1994.5.15.5555, Ac. 2463/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.11.1996 - Decisão unânime
ERR 44871-79.1992.5.15.5555, Ac. 4526/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 15.12.1995 - Decisão unânime
ERR 27848-57.1991.5.15.5555, Ac. 1970/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 04.08.1995 - Decisão unânime
AGERR 121123-18.1994.5.02.5555, Ac. 1778/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 16.06.1995 - Decisão unânime
ERR 37694-98.1991.5.15.5555, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
ERR 4058-19.1987.5.03.5555, Ac. TP 362/1990 - Min. Wagner Pimenta
DJ 03.05.1991 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III – III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Precedentes:
Item I
ERR 193141-73.1995.5.03.5555, Ac. 2364/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
ERR 174536-79.1995.5.03.5555, Ac. 2087/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
ERR 179990-40.1995.5.03.5555, Ac. 2097/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 23.05.1997 - Decisão unânime
Item II
ERR 722187-50.2001.5.17.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.02.2005 - Decisão unânime
ERR 5500-40.2001.5.12.0006 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.12.2004 - Decisão unânime
ERR 541463-39.1999.5.02.5555 - Min. João Batista de Brito Pereira
DJ 15.10.2004 - Decisão unânime
ERR 513656-78.1998.5.02.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.08.2004 - Decisão por maioria
ERR 721871-59.2001.5.09.5555 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 09.07.2004 - Decisão por maioria
ERR 734945-51.2001.5.03.5555 - Red. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria
ERR 299301-61.1996.5.04.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 - Decisão unânime
ERR 313501-30.1996.5.02.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 17.12.1999 - Decisão unânime
RR 650692-67.2000.5.03.5555 1ªT - Min. Wagner Pimenta
DJ 24.11.2000 - Decisão por maioria
RR 324972-16.1996.5.03.5555, 2ª T - Juiz Conv. Ricardo M. Ghisi
DJ 03.09.1999 - Decisão por maioria
RR 303552-79.1996.5.02.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 12.03.1999 - Decisão unânime
RR 378613-09.1997.5.02.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.02.2001 - Decisão unânime
Item III
ERR 398200-65.2008.5.09.0663 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 03.08.2012/J-24.05.2012 - Decisão por maioria
EEDRR 156900-12.2008.5.09.0242 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 - Decisão unânime
ERR 236600-63.2009.5.15.0071 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.04.2012/J-12.04.2012 - Decisão unânime
ERR 213500-04.2005.5.02.0032 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 24.02.2012/J-27.06.2011 - Decisão por maioria
ERR 73740-05.2005.5.02.0464 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 28.10.2011/J-18.10.2011 - Decisão unânime
RR 229000-75.2006.5.12.0007, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 03.08.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime
RR 179900-78.2005.5.02.0262, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime
RR 108500-55.2004.5.04.0012, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime
RR 11140-56.2006.5.09.0095, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 13.04.2012/J-28.03.2012 - Decisão unânime
RR 59900-37.2009.5.04.0332, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 28.10.2011/J-11.10.2011 - Decisão unânime
RR 476991-84.1998.5.12.5555, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 28.03.2003/J-26.02.2003 - Decisão unânime
RR 241300-25.2007.5.02.0068, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime
RR 5335-49.2010.5.12.0047, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 13.04.2012/J-11.04.2012 - Decisão unânime
RR 72900-96.2004.5.09.0023, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.12.2008/J-12.11.2008 - Decisão por maioria
RR 99300-28.2008.5.12.0055, 4ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 17.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime
RR 233300-31.2008.5.02.0317, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 10.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime
RR 861-45.2010.5.15.0049, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.08.2012/J-15.08.2012 - Decisão unânime
RR 700-37.2002.5.05.0132,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 27.08.2010/J-18.08.2010 - Decisão unânime
ARR 125900-54.2009.5.03.0103, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.02.2012/J-08.02.2012 - Decisão unânime
RR 87940-85.2007.5.15.0043, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 14.05.2010/J-05.05.2010 - Decisão unânime
RR 71000-56.2008.5.04.0030, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 16.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime
RR 156900-12.2008.5.09.0242, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 - Decisão unânime
RR 398200-65.2008.5.09.0663, 8ªT -Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 17.09.2010/J-01.09.2010 - Decisão unânime
RR 77100-84.2007.5.01.0017, 8ªT -Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 25.11.2011/J-23.11.2011 - Decisão unânime
Histórico:
Hist Súmula alterada - (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. ART. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos
Histórico:
Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998
Súmula nº 429 do TST
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Súmula nº 438 do TST
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
ERR 719679-58.2000.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 06.06.2008/J-02.06.2008 - Decisão por maioria
RR 119000-74.2008.5.12.0027, 1ªT - Min.Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime
RR 71600-18.2008.5.24.0096, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.10.2009/J-14.10.2009 - Decisão unânime
RR 2068-64.2010.5.08.0117, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime
RR 20300-80.2009.5.24.0096, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 20.05.2011/J-11.05.2011 - Decisão unânime
RR 204800-95.2008.5.18.0191, 3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 20.08.2010/J-04.08.2010 - Decisão unânime
RR 124700-56.2008.5.18.0191, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 14.08.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime
RR 70100-14.2008.5.24.0096, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime
RR 34300-59.2009.5.18.0191, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 12.11.2010/J-27.10.2010 - Decisão unânime
RR 70000-59.2008.5.24.0096,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime
RR 82400-08.2008.5.24.0096,5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime
RR 21900-47.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 05.03.2010/J-16.12.2009 - Decisão unânime
RR 111900-93.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 16.10.2009/J-22.09.2009 - Decisão unânime
RR 223500-05.2008.5.15.0062,7ªT Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 25.05.2012/J-23.05.2012 - Decisão unânime
RR 32100-16.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 26.06.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime
RR 76600-70.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.06.2009/J-10.06.2009 - Decisão unânime
RR 235940-72.2007.5.12.0055,8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 23.09.2011/J-21.09.2011 - Decisão unânime
RR 138400-19.2007.5.15.0062,8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.04.2011/J-13/04/2011 - Decisão unânime
RR 14440-35.2008.5.24.0096,8ªT Min. Dora Maria da Costa
DEJT 19.11.2010/J-17.11.2010 - Decisão unânime
RR 112400-62.2008.5.18.0191,8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
ERR 156100-81.2005.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.08.2010/J-24.06.2010 - Decisão unânime
ERR 87900-83.2005.5.05.0033 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010/J-15.04.2010 - Decisão unânime
ERR 89000-68.2006.5.04.0291 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão unânime
RR 68500-41.2002.5.03.0002, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 08.06.2012/J-30.05.2012 - Decisão unânime
RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime
RR 234100-51.2004.5.02.0462, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime
RR 131000-25.2008.5.06.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 01.07.2011/J-25.05.2011 - Decisão unânime
RR 49500-91.2004.5.01.0341, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DEJT 21.11.2008/J-05.11.2008 - Decisão unânime
RR 100700-23.2005.5.05.0461, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 07.11.2008/J-22.10.2008 - Decisão unânime
RR 25000-07.2007.5.05.0191,3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.08.2010/J-23.06.2010 - Decisão unânime
RR 78700-73.2007.5.03.0086, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 24.04.2009/J-25.03.2009 - Decisão unânime
RR 14500-75.2005.5.03.0135, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.04.2009/J-11.03.2009 - Decisão unânime
RR 63100-91.2007.5.13.0002, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 17.12.2010/J-01.12.2010 - Decisão unânime
RR 75900-21.2007.5.03.0006, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 09.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime
RR 46500-66.2006.5.04.0006, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 29.05.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime
RR 396-71.2011.5.03.0037, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 17.08.2012/J-08.08.2012 - Decisão unânime
RR 36300-35.2005.5.05.0029, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime
RR 146900-72.2005.5.02.0461, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.02.2010/J-10.02.2010 - Decisão unânime
RR 122500-96.2005.5.05.0012, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 02.09.2011/J-17.08.2011 - Decisão unânime
RR 168000-11.2005.5.12.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 11.09.2009/J-02.09.2009 - Decisão unânime
RR 162500-63.2009.5.03.0042, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime
RR 6027-87.2010.5.12.0034, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 02.09.2011/J-24.08.2011 - Decisão unânime
RR 28000-12.2008.5.04.0028, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 01.10.2010/J-29.09.2010 Decisão unânime
RR 33700-28.2005.5.05.0195, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 - Decisão unânime
RR 84500-85.2005.5.05.0025, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 14.05.2010/J-12.05.2010 - Decisão unânime
Súmula nº 443 do TST
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
ERR 36600-18.2000.5.15.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.11.2008/J–06.11.2008 - Decisão unânime
EEDRR 7608900-33.2003.5.02.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 30.11.2007/J-06.08.2007 - Decisão por maioria
ERR 439041-20.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.05.2003/J-05.05.2003 - Decisão unânime
ERR 217791-22.1995.5.09.5555 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.2000/J-07.02.2000 - Decisão por maioria
ERR 205359-36.1995.5.03.5555 - Min. Leonaldo Silva
DJ 14.05.1999/J-27.04.1999 - Decisão unânime
RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime
RR 61600-92.2005.5.04.0201, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 01.07.2011/J-22.06.2011 - Decisão unânime
RR 18900-65.2003.5.15.0072, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.08.2010/J-17.03.2010 - Decisão unânime
RR 1400-20.2004.5.02.0037, 1ªT - Min. Dora Maria da Costa
DJ 07.12.2007/J-07.11.2007 - Decisão unânime
RR 1017500-36.2007.5.11.0018, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 - Decisão unânime
RR 105500-32.2008.5.04.0101, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 05.08.2011/J-29.06.2011 - Decisão por maioria
RR 721340-83.2006.5.12.0035, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 22.10.2010/J-26.05.2010 - Decisão unânime
RR 45800-33.2002.5.02.0056, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 05.06.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime
RR 104600-17.2002.5.02.0036, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 03.10.2008/J-20.08.2008 - Decisão unânime
RR 90600-77.2004.5.04.0006, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 10.11.2006/J-18.10.2006 - Decisão unânime
RR 9951200-06.2006.5.09.0025, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime
RR 5093300-91.2002.5.02.0902 ,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 22.04.2005/J-09.03.2005 - Decisão por maioria
RR 112900-36.2005.5.02.0432, 5ªT - Min. Katia Magalhães Arruda
DEJT 06.05.2011/J-26.04.2011 - Decisão unânime
RR 171300-82.2005.5.02.0031, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime
RR 221500-10.2008.5.02.0057, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.02.2012/J-08.02.2012 - Decisão unânime
RR 317800-64.2008.5.12.0054 ,6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime
RR 140700-19.2004.5.02.0062, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.12.2008/J-26.11.2008 - Decisão unânime
Súmula nº 447 do TST
SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
EEDRR 81000-79.2001.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.04.2012/J-15.03.2012 - Decisão unânime
EEDRR 785308-47.2001.5.02.0050 - Des. Conv. Hugo Carlos Scheuermann
DEJT 03.02.2012/J-15.12.2011 - Decisão unânime
EEDRR 89700-74.2004.5.01.0072 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 14.10.2011/J-06.10.2011 - Decisão unânime
ERR 135100-67.2000.5.02.0317 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.09.2010/J-02.09.2010 - Decisão unânime
EEDRR 80400-41.1999.5.02.0006 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão por maioria
ERR 14100-49.2001.5.02.0064 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 12.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime
ERR 212740-15.2001.5.02.0317 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime
ERR 319200-18.1999.5.02.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 04.09.2009/J-27.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 6700-81.2000.5.01.0052 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 15.05.2009/J-30.04.2009 - Decisão por maioria
EEDRR 7559700-57.2003.5.02.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.11.2008/J-06.06.2008 - Decisão por maioria
Súmula nº 448 do TST
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Item I
ERR 15940-97.1990.5.02.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 09.10.1998/J-21.09.1998 - Decisão unânime
ERR 43338-53.1992.5.09.5555, Ac. 1521/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.1996/J-16.04.1996 - Decisão unânime
ERR 1213-12.1988.5.09.5555, Ac. 2251/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.1994/J-22.06.1994 - Decisão por maioria
ERR 15118-16.1990.5.09.5555, Ac. 2534/1993 - Min. Ney Doyle
DJ 29.10.1993/J-25.08.1993 - Decisão por maioria
Item II
EEDRR 582-32.2010.5.04.0351 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 14.11.2013/J-07.11.2013 - Decisão unânime
EEDRR 324700-96.2008.04.0018 - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 30.10.2013/J-24.10.2013 - Decisão unânime
ERR 109800-80.2007.5.12.0026 -Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.10.2013/J-10.10.2013 - Decisão unânime
ERR 113200-88.2007.5.04.0232 - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 04.10.2013 /J-13.06.2013 - Decisão unânime
EEDRR 113300-43.2007.5.04.0232 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.09.2013/J-12.09.2013 - Decisão unânime
ERR 102100-02.2007.04.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.08.2013/J-15.08.2013 - Decisão unânime
EARR 746-94.2010.5.04.0351 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 05.04.2013 /J-07.03.2013 - Decisão por maioria
ERR 642068-77.2000.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.08.2008 /J-02.06.2008 - Decisão por maioria
Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime
EARR 808460-54.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime
ERR 653047-39.2000.5.07.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 26.09.2008 - Decisão unânime
ERR 434888-46.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
ERR 451175-84.1998.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
ERR 419382-30.1998.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 11.11.2005 - Decisão unânime
ERR 213838-50.1995.5.09.5555 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti
DJ 29.04.2005 - Decisão unânime
ERR 465694-64.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 05.12.2003 - Decisão unânime
ERR 412215-93.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 21.11.2003 - Decisão unânime
ERR 384852-34.1997.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.11.2003 - Decisão unânime
ERR 405927-32.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
ERR 457297-16.1998.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003 - Decisão unânime
ERR 570084-67.1999.5.12.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 21.03.2003 - Decisão unânime
ERR 463855-04.1998.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 07.03.2003 - Decisão unânime
ERR 727972-15.2001.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 30.08.2002 - Decisão unânime
RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime
RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime
RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 12.05.2006 - Decisão unânime
RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 23.11.2007 - Decisão unânime
RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 18.05.2007 - Decisão unânime
RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime
RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime
Súmula nº 454 do TST
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
ERR 24300-40.2004.5.09.0089 - Min. Milton de Moura França
DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime
ERR 134300-50.1998.5.15.0025 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 21.10.2011 - Decisão unânime
ERR 468-57.2010.5.12.0000 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 14.10.2011 - Decisão unânime
ERR 26200-02.2000.5.12.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime
ERR 36285-46.2001.5.12.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 02.09.2011 - Decisão unânime
EEDRR 62740-84.2003.5.17.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 29.07.2011 - Decisão unânime
EEDRR 77500-71.2005.5.08.0115 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime
ERR 1504741-94.2003.5.09.0012 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime
ERR 88700-04.2003.5.09.0023 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.06.2011 - Decisão unânime
ERR 229700-75.2004.5.09.0663 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.05.2011 - Decisão unânime
ERR 27340-30.2004.5.09.0089 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.05.2011 - Decisão unânime
EEDRR 40140-27.1998.5.04.0029 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime
ERR 87000-77.2002.5.15.0017 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime
ERR 470100-30.2003.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime
ERR 37741-78.2006.5.03.0059 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime
RR 71940-02.2006.5.02.0465, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 02.12.2011 - Decisão unânime
EDRR 62740-84.2003.5.17.0003, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime
RR 187340-33.1995.5.15.0095, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 05.11.2010 - Decisão unânime
RR 107285-71.2003.5.12.0007, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime
RR 1406341-60.2003.5.09.0007, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 124300-89.1996.5.09.0069, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime
RR 36285-46.2001.5.12.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime
RR 66740-44.2002.5.09.0017, 6ªT - Red. Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 20.08.2010 - Decisão por maioria
RR 47800-74.2006.5.22.0002, 6ªT - Red. Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 28.06.2010 - Decisão por maioria
RR 479100-23.2000.5.09.0014, 6ªT - Red. Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.06.2010 - Decisão por maioria
RR 884040-44.2001.5.09.0009, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 04.02.2010 - Decisão unânime
Súmula nº 457 do TST HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
EEDRR 53500-85.2004.5.24.0021 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime
EEDRR 101300-63.2004.5.24.0004 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 59600-73.2005.5.24.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 33540-11.2005.5.24.0086 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 102200-91.2000.5.24.0002 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 23240.13.2005.5.24.0046 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
EEDRR 174900-94.2004.5.18.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime
EEDRR 125800-96.2004.5.24.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 34500-56.2004.5.24.0003 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 169800-34.2004.5.18.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime
EEDRR 25100-86.2002.5.24.0003 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 20.03.2009 - Decisão unânime
EEDRR 738869-97.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime
EEDRR 114401-76.2004.5.24.0002 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 05.09.2008 - Decisão unânime
EEDRR 97500-11.2003.5.03.0048 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
RR 132840-23.1997.5.02.0252, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 135100-52.2000.5.02.0031, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
RR 12440-71.2006.5.04.0231, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime
RR 159300-62.2004.5.24.0002, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 13.10.2008 - Decisão unânime
RR 72000-68.2005.5.24.0021, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
RR 30100-03.2005.5.02.0253, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
RR 61500-77.2008.5.03.0099, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 90200-40.1999.5.03.0047, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime
RR 95640-12.2005.5.04.0004, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
AAIRR 73240-96.2004.5.24.0031, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 7894400-83.2003.5.02.0900, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
RR 9500-78.2007.5.03.0053, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime
Súmula nº 292 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.
Histórico:
Redação original - Res. 2/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Súmula nº 293 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Precedentes:
RR 5959/1986, Ac. 1ªT 5128/1987 - Min. Américo de Souza
DJ 19.02.1988 - Decisão unânime
RR 149/1987, Ac. 1ªT 2520/1987 - Min. Fernando Vilar
DJ 30.10.1987 - Decisão unânime
RR 5509/1986, Ac. 1ªT 1050/1987 - Min. Américo de Souza
DJ 21.08.1987 - Decisão por maioria
RR 9110/1985, Ac. 1ªT 3290/1986 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 31.10.1986 - Decisão unânime
RR 5590/1980, Ac. 1ªT 3456/1981 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 18.12.1981 - Decisão unânime
RR 6210/9186, Ac. 2ªT 1707/1987 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 14.08.1987 - Decisão por maioria
RR 10238/1985, Ac. 2ªT 33/1987 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 27.02.1987 - Decisão unânime
RR 2119/1986, Ac. 2ªT 3858/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 21.11.1986 - Decisão unânime
RR 2448/1986, Ac. 2ªT 2998/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 10.10.1986 - Decisão unânime
RR 9113/1985, Ac. 2ªT 2923/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 26.09.1986 - Decisão unânime
RR 490/1987, Ac. 3ªT 4538/1987 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 18.12.1987 - Decisão unânime
RR 7867/9185, Ac. 3ªT 4412/1986 - Min. Ranor Barbosa
DJ 12.12.1986 - Decisão por maioria
RR 3130/1985, Ac. 3ªT 5297/1985 - Min. Guimarães Falcão
DJ 13.12.1985 - Decisão unânime
RR 134/1983, Ac. 3ªT 933/1984 - Min. Ranor Barbosa
DJ 18.05.1984 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 3/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989
Súmula nº 289 do TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Precedente:
IUJ-RR 4016/1986, Ac. TP 276/1988 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 29.04.1988 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988
Nº 289 Insalubridade – Adicional – Fornecimento do aparelho de proteção – Efeito.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Súmula nº 308 do TST
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
Precedentes:
Item I
ERR 141704/1994, Ac. 3268/1997 - Min. Nelson Daiha
DJ 12.09.1997 - Decisão unânime
RR 275387/1996, Ac. 1ªT 3098/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.06.1997 - Decisão unânime
RR 552204/1999, 2ªT - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 08.09.1900 - Decisão unânime
RR 350450/1997, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.1900 - Decisão unânime
RR 276605/1996, 3ªT - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.11.1998 - Decisão unânime
RR 281806/1996, 4ªT - Min. Galba Velloso
DJ 20.11.1998 - Decisão unânime
RR 288529/1996, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 13.11.1998 - Decisão unânime
Item II
ROAR 24609/1991, Ac. 2532/1991 - Min. Cnéa Moreira
DJ 21.02.1992 - Decisão unânime
ROAR 25533/1991, Ac. 2192/1991 - Min. Cnéa Moreira
DJ 29.11.1991 - Decisão unânime
ROAR 865/1989, Ac. 1047/1991 - Min. José Carlos da Fonseca
DJ 30.08.1991 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992
Nº 308 Prescrição qüinqüenal
A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988.
Súmula nº 339 do TST CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
Precedentes:
Item I
ERR 22930/1991, Ac. 1158/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.06.1996 - Decisão unânime
ERR 65595/1992, Ac. 736/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 12.04.1996 - Decisão unânime
ERR 32442/1991, Ac. 0281/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 - Decisão unânime
ERR 1559/1990, Ac. 2854/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.12.1992 - Decisão por maioria
ERR 36642/1991, Ac. 562/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.04.1994 - Decisão por maioria
RR 65080/1992, Ac 1ª T 2813/1993 - Red. Min. Afonso Celso
DJ 19.11.1993 - Decisão por maioria
RR 56544/1992, Ac 2ª T 2333/1993 - Min. José Francisco da Silva
DJ 01.10.1993 - Decisão unânime
RR 61116/1992, Ac 5ª T 2662/1993 - Red. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 29.10.1993 - Decisão por maioria
Item II
EEDRR 359325/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.06.2003 - Decisão por maioria
ERR 574134/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.05.2003 - Decisão unânime
ERR 465868/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.06.2002 - Decisão unânime
ERR 192709/1995, Ac. 2363/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
RR 410233/1997, 2ª T - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 19.10.2001 - Decisão unânime
RR 530114/1999, 3ª T - Min. Francisco Fausto
DJ 19.11.1999 - Decisão unânime
RR 434599/1998, 2ª T - Min. Milton de Moura França
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
RR 621938/2000, 5ª T - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 39/1994, DJ 20, 21 e 22.12.1994
Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/88.
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988.
Súmula nº 341 do TST HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
Precedentes:
IUJERR 22535/1991, Ac. OE 06/1995 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 20.04.1995 - Decisão por maioria
RR 2901/1989, Ac. Turma Especial 280/1990 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 19.10.1990 - Decisão unânime
ERR 12891/1990, Ac. 437/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 21.05.1993 - Decisão por maioria
ERR 1831/1989, Ac. 1013/1992 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.08.1992 - Decisão por maioria
RR 6630/1989, Ac. 1ªT 1522/1991 - Min. Afonso Celso
DJ 24.05.1991 - Decisão unânime
RR 3754/1984., Ac. 1ªT 3590/1985 - Red. Min. Fernando Franco
DJ 27.09.1985 - Decisão por maioria
RR 65340/1992, Ac. 2ªT 2827/1993 - Red. Min. Ney Doyle
DJ 03.12.1993 - Decisão por maioria
RR 18657/1990, Ac. 2ªT 3405/1992 - Red. Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 - Decisão por maioria
RR 22815/1991, Ac. 2ªT 5624/1991 - Min. Ney Doyle
DJ 14.02.1992 - Decisão por maioria
RR 4167/1989, Ac. 2ªT 320/1991 - Min. Francisco Leocádio
DJ 05.08.1991 - Decisão unânime
RR 6384/1989, Ac. 2ªT 1617/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 07.06.1991 - Decisão unânime
RR 6180/1989, Ac. 2ªT 153/1991 - Min. Hylo Gurgel
DJ 26.04.1991 - Decisão unânime
RR 8944/1990, Ac. 3ªT 1929/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 07.08.1992 - Decisão por maioria
RR 16859/1990, Ac. 3ªT 4857/1991 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 13.12.1991 - Decisão unânime
RR 4596/1987, Ac. 3ªT 790/1988 - Min. Ranor Barbosa
DJ 29.04.1988 - Decisão unânime
RR 1548/1986, Ac. 3ªT 394/1987 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 30.04.1987 - Decisão unânime
RR 3067/1986, Ac. 3ªT 4553/1986 - Min. Hermínio Mendes Cavaleiro
DJ 19.12.1986 - Decisão unânime
RR 3213/1986, Ac. 3ªT 2936/1986 - Min. Guimarães Falcão
DJ 10.10.1986 - Decisão unânime
RR 46007/1992, Ac. 4ªT 1264/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 11.06.1993 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 44/1995, DJ 22, 23 e 24.03.1995
Súmula nº 349 do TST
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)
Súmula nº 361 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Precedentes:
IUJRR 181514/1995, OE - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.09.1998 - Decisão por maioria
ERR 100361/1993, Ac. 3199/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 02.08.1996 - Decisão unânime
AGEEDRR 159652/1995, Ac. 1578/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.1996 - Decisão unânime
ERR 55027/1992, Ac. 1197/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 26.04.1996 - Decisão unânime
ERR 51571/1992, Ac. 2659/1995 - Min. Ney Doyle
DJ 22.09.1995 - Decisão unânime
ERR 7592/1990, Ac. 2620/1995 - Min. Hylo Gurgel
DJ 08.09.1995 - Decisão unânime
ERR 27487/1991, Ac. 4781/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 20.04.1995 - Decisão unânime
ERR 37694/1991, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
ERR 46461/1992, Ac. 2149/1993 - Min. Afonso Celso
DJ 17.09.1993 - Decisão unânime
Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
Precedentes:
ERR 635192-31.2000.5.04.5555 - Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho
DJ 13.12.2002 - Decisão unânime
ERR 467469-55.1998.5.04.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime
ERR 411451-42.1997.5.15.5555 - Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
ERR 355022-93.1997.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 02.03.2001 - Decisão unânime
AGERR 315298-19.1996.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.03.2000 - Decisão unânime
ERR 309058-09.1996.5.03.5555 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 26.11.1999 - Decisão por maioria
ERR 113720-35.1994.5.15.5555, Ac. 2463/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 14.11.1996 - Decisão unânime
ERR 44871-79.1992.5.15.5555, Ac. 4526/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 15.12.1995 - Decisão unânime
ERR 27848-57.1991.5.15.5555, Ac. 1970/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 04.08.1995 - Decisão unânime
AGERR 121123-18.1994.5.02.5555, Ac. 1778/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 16.06.1995 - Decisão unânime
ERR 37694-98.1991.5.15.5555, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
ERR 4058-19.1987.5.03.5555, Ac. TP 362/1990 - Min. Wagner Pimenta
DJ 03.05.1991 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III – III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Precedentes:
Item I
ERR 193141-73.1995.5.03.5555, Ac. 2364/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
ERR 174536-79.1995.5.03.5555, Ac. 2087/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
ERR 179990-40.1995.5.03.5555, Ac. 2097/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 23.05.1997 - Decisão unânime
Item II
ERR 722187-50.2001.5.17.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.02.2005 - Decisão unânime
ERR 5500-40.2001.5.12.0006 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.12.2004 - Decisão unânime
ERR 541463-39.1999.5.02.5555 - Min. João Batista de Brito Pereira
DJ 15.10.2004 - Decisão unânime
ERR 513656-78.1998.5.02.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.08.2004 - Decisão por maioria
ERR 721871-59.2001.5.09.5555 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 09.07.2004 - Decisão por maioria
ERR 734945-51.2001.5.03.5555 - Red. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria
ERR 299301-61.1996.5.04.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 - Decisão unânime
ERR 313501-30.1996.5.02.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 17.12.1999 - Decisão unânime
RR 650692-67.2000.5.03.5555 1ªT - Min. Wagner Pimenta
DJ 24.11.2000 - Decisão por maioria
RR 324972-16.1996.5.03.5555, 2ª T - Juiz Conv. Ricardo M. Ghisi
DJ 03.09.1999 - Decisão por maioria
RR 303552-79.1996.5.02.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 12.03.1999 - Decisão unânime
RR 378613-09.1997.5.02.5555, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.02.2001 - Decisão unânime
Item III
ERR 398200-65.2008.5.09.0663 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 03.08.2012/J-24.05.2012 - Decisão por maioria
EEDRR 156900-12.2008.5.09.0242 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 - Decisão unânime
ERR 236600-63.2009.5.15.0071 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.04.2012/J-12.04.2012 - Decisão unânime
ERR 213500-04.2005.5.02.0032 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 24.02.2012/J-27.06.2011 - Decisão por maioria
ERR 73740-05.2005.5.02.0464 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 28.10.2011/J-18.10.2011 - Decisão unânime
RR 229000-75.2006.5.12.0007, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 03.08.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime
RR 179900-78.2005.5.02.0262, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime
RR 108500-55.2004.5.04.0012, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime
RR 11140-56.2006.5.09.0095, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 13.04.2012/J-28.03.2012 - Decisão unânime
RR 59900-37.2009.5.04.0332, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 28.10.2011/J-11.10.2011 - Decisão unânime
RR 476991-84.1998.5.12.5555, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 28.03.2003/J-26.02.2003 - Decisão unânime
RR 241300-25.2007.5.02.0068, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime
RR 5335-49.2010.5.12.0047, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 13.04.2012/J-11.04.2012 - Decisão unânime
RR 72900-96.2004.5.09.0023, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.12.2008/J-12.11.2008 - Decisão por maioria
RR 99300-28.2008.5.12.0055, 4ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 17.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime
RR 233300-31.2008.5.02.0317, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 10.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime
RR 861-45.2010.5.15.0049, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.08.2012/J-15.08.2012 - Decisão unânime
RR 700-37.2002.5.05.0132,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 27.08.2010/J-18.08.2010 - Decisão unânime
ARR 125900-54.2009.5.03.0103, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.02.2012/J-08.02.2012 - Decisão unânime
RR 87940-85.2007.5.15.0043, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 14.05.2010/J-05.05.2010 - Decisão unânime
RR 71000-56.2008.5.04.0030, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 16.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime
RR 156900-12.2008.5.09.0242, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 - Decisão unânime
RR 398200-65.2008.5.09.0663, 8ªT -Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 17.09.2010/J-01.09.2010 - Decisão unânime
RR 77100-84.2007.5.01.0017, 8ªT -Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 25.11.2011/J-23.11.2011 - Decisão unânime
Histórico:
Hist Súmula alterada - (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. ART. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos
Histórico:
Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998
Súmula nº 429 do TST
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Súmula nº 438 do TST
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.
ERR 719679-58.2000.5.03.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 06.06.2008/J-02.06.2008 - Decisão por maioria
RR 119000-74.2008.5.12.0027, 1ªT - Min.Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime
RR 71600-18.2008.5.24.0096, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.10.2009/J-14.10.2009 - Decisão unânime
RR 2068-64.2010.5.08.0117, 3ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime
RR 20300-80.2009.5.24.0096, 3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 20.05.2011/J-11.05.2011 - Decisão unânime
RR 204800-95.2008.5.18.0191, 3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 20.08.2010/J-04.08.2010 - Decisão unânime
RR 124700-56.2008.5.18.0191, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 14.08.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime
RR 70100-14.2008.5.24.0096, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime
RR 34300-59.2009.5.18.0191, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 12.11.2010/J-27.10.2010 - Decisão unânime
RR 70000-59.2008.5.24.0096,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime
RR 82400-08.2008.5.24.0096,5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime
RR 21900-47.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 05.03.2010/J-16.12.2009 - Decisão unânime
RR 111900-93.2008.5.18.0191,5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 16.10.2009/J-22.09.2009 - Decisão unânime
RR 223500-05.2008.5.15.0062,7ªT Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 25.05.2012/J-23.05.2012 - Decisão unânime
RR 32100-16.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 26.06.2009/J-24.06.2009 - Decisão unânime
RR 76600-70.2008.5.18.0191,7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.06.2009/J-10.06.2009 - Decisão unânime
RR 235940-72.2007.5.12.0055,8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 23.09.2011/J-21.09.2011 - Decisão unânime
RR 138400-19.2007.5.15.0062,8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.04.2011/J-13/04/2011 - Decisão unânime
RR 14440-35.2008.5.24.0096,8ªT Min. Dora Maria da Costa
DEJT 19.11.2010/J-17.11.2010 - Decisão unânime
RR 112400-62.2008.5.18.0191,8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
ERR 156100-81.2005.5.05.0021 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.08.2010/J-24.06.2010 - Decisão unânime
ERR 87900-83.2005.5.05.0033 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010/J-15.04.2010 - Decisão unânime
ERR 89000-68.2006.5.04.0291 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão unânime
RR 68500-41.2002.5.03.0002, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 08.06.2012/J-30.05.2012 - Decisão unânime
RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime
RR 234100-51.2004.5.02.0462, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.03.2011/J-02.03.2011 - Decisão unânime
RR 131000-25.2008.5.06.0011, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 01.07.2011/J-25.05.2011 - Decisão unânime
RR 49500-91.2004.5.01.0341, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DEJT 21.11.2008/J-05.11.2008 - Decisão unânime
RR 100700-23.2005.5.05.0461, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 07.11.2008/J-22.10.2008 - Decisão unânime
RR 25000-07.2007.5.05.0191,3ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.08.2010/J-23.06.2010 - Decisão unânime
RR 78700-73.2007.5.03.0086, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 24.04.2009/J-25.03.2009 - Decisão unânime
RR 14500-75.2005.5.03.0135, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.04.2009/J-11.03.2009 - Decisão unânime
RR 63100-91.2007.5.13.0002, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 17.12.2010/J-01.12.2010 - Decisão unânime
RR 75900-21.2007.5.03.0006, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 09.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime
RR 46500-66.2006.5.04.0006, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 29.05.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime
RR 396-71.2011.5.03.0037, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 17.08.2012/J-08.08.2012 - Decisão unânime
RR 36300-35.2005.5.05.0029, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime
RR 146900-72.2005.5.02.0461, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.02.2010/J-10.02.2010 - Decisão unânime
RR 122500-96.2005.5.05.0012, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 02.09.2011/J-17.08.2011 - Decisão unânime
RR 168000-11.2005.5.12.0007, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 11.09.2009/J-02.09.2009 - Decisão unânime
RR 162500-63.2009.5.03.0042, 7ªT - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime
RR 6027-87.2010.5.12.0034, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 02.09.2011/J-24.08.2011 - Decisão unânime
RR 28000-12.2008.5.04.0028, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 01.10.2010/J-29.09.2010 Decisão unânime
RR 33700-28.2005.5.05.0195, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 - Decisão unânime
RR 84500-85.2005.5.05.0025, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 14.05.2010/J-12.05.2010 - Decisão unânime
Súmula nº 443 do TST
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
ERR 36600-18.2000.5.15.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.11.2008/J–06.11.2008 - Decisão unânime
EEDRR 7608900-33.2003.5.02.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 30.11.2007/J-06.08.2007 - Decisão por maioria
ERR 439041-20.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.05.2003/J-05.05.2003 - Decisão unânime
ERR 217791-22.1995.5.09.5555 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 02.06.2000/J-07.02.2000 - Decisão por maioria
ERR 205359-36.1995.5.03.5555 - Min. Leonaldo Silva
DJ 14.05.1999/J-27.04.1999 - Decisão unânime
RR 119500-97.2002.5.09.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.03.2012/J-03.08.2011 - Decisão unânime
RR 61600-92.2005.5.04.0201, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 01.07.2011/J-22.06.2011 - Decisão unânime
RR 18900-65.2003.5.15.0072, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 06.08.2010/J-17.03.2010 - Decisão unânime
RR 1400-20.2004.5.02.0037, 1ªT - Min. Dora Maria da Costa
DJ 07.12.2007/J-07.11.2007 - Decisão unânime
RR 1017500-36.2007.5.11.0018, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.03.2012/J-07.03.2012 - Decisão unânime
RR 105500-32.2008.5.04.0101, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 05.08.2011/J-29.06.2011 - Decisão por maioria
RR 721340-83.2006.5.12.0035, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 22.10.2010/J-26.05.2010 - Decisão unânime
RR 45800-33.2002.5.02.0056, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 05.06.2009/J-13.05.2009 - Decisão unânime
RR 104600-17.2002.5.02.0036, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 03.10.2008/J-20.08.2008 - Decisão unânime
RR 90600-77.2004.5.04.0006, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 10.11.2006/J-18.10.2006 - Decisão unânime
RR 9951200-06.2006.5.09.0025, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.03.2010/J-10.03.2010 - Decisão unânime
RR 5093300-91.2002.5.02.0902 ,4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 22.04.2005/J-09.03.2005 - Decisão por maioria
RR 112900-36.2005.5.02.0432, 5ªT - Min. Katia Magalhães Arruda
DEJT 06.05.2011/J-26.04.2011 - Decisão unânime
RR 171300-82.2005.5.02.0031, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 15.10.2010/J-06.10.2010 - Decisão unânime
RR 221500-10.2008.5.02.0057, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.02.2012/J-08.02.2012 - Decisão unânime
RR 317800-64.2008.5.12.0054 ,6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 10.06.2011/J-01.06.2011 - Decisão unânime
RR 140700-19.2004.5.02.0062, 7ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.12.2008/J-26.11.2008 - Decisão unânime
Súmula nº 447 do TST
SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
EEDRR 81000-79.2001.5.02.0010 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.04.2012/J-15.03.2012 - Decisão unânime
EEDRR 785308-47.2001.5.02.0050 - Des. Conv. Hugo Carlos Scheuermann
DEJT 03.02.2012/J-15.12.2011 - Decisão unânime
EEDRR 89700-74.2004.5.01.0072 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 14.10.2011/J-06.10.2011 - Decisão unânime
ERR 135100-67.2000.5.02.0317 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.09.2010/J-02.09.2010 - Decisão unânime
EEDRR 80400-41.1999.5.02.0006 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.03.2010/J-18.03.2010 - Decisão por maioria
ERR 14100-49.2001.5.02.0064 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 12.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime
ERR 212740-15.2001.5.02.0317 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.03.2010/J-25.02.2010 - Decisão unânime
ERR 319200-18.1999.5.02.0019 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 04.09.2009/J-27.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 6700-81.2000.5.01.0052 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 15.05.2009/J-30.04.2009 - Decisão por maioria
EEDRR 7559700-57.2003.5.02.0900 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 14.11.2008/J-06.06.2008 - Decisão por maioria
Súmula nº 448 do TST
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Item I
ERR 15940-97.1990.5.02.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 09.10.1998/J-21.09.1998 - Decisão unânime
ERR 43338-53.1992.5.09.5555, Ac. 1521/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.1996/J-16.04.1996 - Decisão unânime
ERR 1213-12.1988.5.09.5555, Ac. 2251/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.1994/J-22.06.1994 - Decisão por maioria
ERR 15118-16.1990.5.09.5555, Ac. 2534/1993 - Min. Ney Doyle
DJ 29.10.1993/J-25.08.1993 - Decisão por maioria
Item II
EEDRR 582-32.2010.5.04.0351 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 14.11.2013/J-07.11.2013 - Decisão unânime
EEDRR 324700-96.2008.04.0018 - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 30.10.2013/J-24.10.2013 - Decisão unânime
ERR 109800-80.2007.5.12.0026 -Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.10.2013/J-10.10.2013 - Decisão unânime
ERR 113200-88.2007.5.04.0232 - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 04.10.2013 /J-13.06.2013 - Decisão unânime
EEDRR 113300-43.2007.5.04.0232 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.09.2013/J-12.09.2013 - Decisão unânime
ERR 102100-02.2007.04.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.08.2013/J-15.08.2013 - Decisão unânime
EARR 746-94.2010.5.04.0351 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 05.04.2013 /J-07.03.2013 - Decisão por maioria
ERR 642068-77.2000.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.08.2008 /J-02.06.2008 - Decisão por maioria
Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime
EARR 808460-54.2001.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 06.02.2009 - Decisão unânime
ERR 653047-39.2000.5.07.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 26.09.2008 - Decisão unânime
ERR 434888-46.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
ERR 451175-84.1998.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
ERR 419382-30.1998.5.09.5555 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 11.11.2005 - Decisão unânime
ERR 213838-50.1995.5.09.5555 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti
DJ 29.04.2005 - Decisão unânime
ERR 465694-64.1998.5.09.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 05.12.2003 - Decisão unânime
ERR 412215-93.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 21.11.2003 - Decisão unânime
ERR 384852-34.1997.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.11.2003 - Decisão unânime
ERR 405927-32.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
ERR 457297-16.1998.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 13.06.2003 - Decisão unânime
ERR 570084-67.1999.5.12.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 21.03.2003 - Decisão unânime
ERR 463855-04.1998.5.09.5555 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 07.03.2003 - Decisão unânime
ERR 727972-15.2001.5.09.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 30.08.2002 - Decisão unânime
RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime
RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime
RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 12.05.2006 - Decisão unânime
RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 23.11.2007 - Decisão unânime
RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 18.05.2007 - Decisão unânime
RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 03.11.2009 - Decisão unânime
RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 11.09.2009 - Decisão unânime
Súmula nº 454 do TST
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
ERR 24300-40.2004.5.09.0089 - Min. Milton de Moura França
DEJT 25.11.2011 - Decisão unânime
ERR 134300-50.1998.5.15.0025 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 21.10.2011 - Decisão unânime
ERR 468-57.2010.5.12.0000 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 14.10.2011 - Decisão unânime
ERR 26200-02.2000.5.12.0029 - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 07.10.2011 - Decisão unânime
ERR 36285-46.2001.5.12.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 02.09.2011 - Decisão unânime
EEDRR 62740-84.2003.5.17.0003 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 29.07.2011 - Decisão unânime
EEDRR 77500-71.2005.5.08.0115 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime
ERR 1504741-94.2003.5.09.0012 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime
ERR 88700-04.2003.5.09.0023 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.06.2011 - Decisão unânime
ERR 229700-75.2004.5.09.0663 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.05.2011 - Decisão unânime
ERR 27340-30.2004.5.09.0089 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.05.2011 - Decisão unânime
EEDRR 40140-27.1998.5.04.0029 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime
ERR 87000-77.2002.5.15.0017 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime
ERR 470100-30.2003.5.09.0002 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 10.12.2010 - Decisão unânime
ERR 37741-78.2006.5.03.0059 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime
RR 71940-02.2006.5.02.0465, 1ª T - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 02.12.2011 - Decisão unânime
EDRR 62740-84.2003.5.17.0003, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 04.02.2011 - Decisão unânime
RR 187340-33.1995.5.15.0095, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 05.11.2010 - Decisão unânime
RR 107285-71.2003.5.12.0007, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 12.11.2010 - Decisão unânime
RR 1406341-60.2003.5.09.0007, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 124300-89.1996.5.09.0069, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.06.2011 - Decisão unânime
RR 36285-46.2001.5.12.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 01.10.2010 - Decisão unânime
RR 66740-44.2002.5.09.0017, 6ªT - Red. Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 20.08.2010 - Decisão por maioria
RR 47800-74.2006.5.22.0002, 6ªT - Red. Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 28.06.2010 - Decisão por maioria
RR 479100-23.2000.5.09.0014, 6ªT - Red. Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.06.2010 - Decisão por maioria
RR 884040-44.2001.5.09.0009, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 04.02.2010 - Decisão unânime
Súmula nº 457 do TST HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
EEDRR 53500-85.2004.5.24.0021 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.03.2010 - Decisão unânime
EEDRR 101300-63.2004.5.24.0004 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 59600-73.2005.5.24.0004 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 33540-11.2005.5.24.0086 - Min. Vantuil Abdala
DEJT 18.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 102200-91.2000.5.24.0002 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 23240.13.2005.5.24.0046 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
EEDRR 174900-94.2004.5.18.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime
EEDRR 125800-96.2004.5.24.0004 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 34500-56.2004.5.24.0003 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
EEDRR 169800-34.2004.5.18.0010 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.04.2009 - Decisão unânime
EEDRR 25100-86.2002.5.24.0003 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 20.03.2009 - Decisão unânime
EEDRR 738869-97.2001.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 10.10.2008 - Decisão unânime
EEDRR 114401-76.2004.5.24.0002 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 05.09.2008 - Decisão unânime
EEDRR 97500-11.2003.5.03.0048 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
RR 132840-23.1997.5.02.0252, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 135100-52.2000.5.02.0031, 1ªT - Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 14.08.2009 - Decisão unânime
RR 12440-71.2006.5.04.0231, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime
RR 159300-62.2004.5.24.0002, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 13.10.2008 - Decisão unânime
RR 72000-68.2005.5.24.0021, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
RR 30100-03.2005.5.02.0253, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
RR 61500-77.2008.5.03.0099, 5ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime
RR 90200-40.1999.5.03.0047, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 06.11.2009 - Decisão unânime
RR 95640-12.2005.5.04.0004, 6ª T - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
AAIRR 73240-96.2004.5.24.0031, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
RR 7894400-83.2003.5.02.0900, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 13.11.2009 - Decisão unânime
RR 9500-78.2007.5.03.0053, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime